Demissão por acordo: como funciona, o que o empregado recebe e os cuidados para não virar fraude
Resposta curta: desde a Reforma Trabalhista, empresa e empregado podem encerrar o contrato de comum acordo (CLT, art. 484-A). Nesse caso, o empregado recebe metade do aviso prévio indenizado e multa de 20% do FGTS; saldo de salário, 13º e férias são pagos integralmente. Ele pode sacar 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego. O acordo precisa ser voluntário e registrado por escrito; “acordo” imposto pela empresa ou com devolução da multa é fraude.
O que o empregado recebe
| Verba | Sem justa causa | Demissão por acordo | Pedido de demissão |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário | integral | integral | integral |
| Aviso prévio indenizado | integral | metade | não recebe (deve cumprir) |
| 13º proporcional | sim | sim | sim |
| Férias vencidas e proporcionais + 1/3 | sim | sim | sim |
| Multa do FGTS | 40% | 20% | não |
| Saque do FGTS | 100% | 80% | não |
| Seguro-desemprego | sim | não | não |
Exemplo de cálculo
Garçom de R$ 1.850 com 3 anos completos e R$ 5.000 de saldo no FGTS:
| Item | Sem justa causa | Por acordo |
|---|---|---|
| Aviso prévio (39 dias) | R$ 2.405,00 | R$ 1.202,50 |
| Multa do FGTS | R$ 2.000,00 (40%) | R$ 1.000,00 (20%) |
| Saque do FGTS | R$ 5.000,00 | R$ 4.000,00 |
Para a empresa, o acordo custa, nesse exemplo, R$ 2.202,50 a menos que a demissão sem justa causa. Para o empregado, é melhor que pedir demissão, porque ele leva parte do aviso, a multa e o FGTS. Faça a simulação completa na calculadora de rescisão.
Como formalizar
1. Iniciativa real das duas partes. Normalmente o empregado quer sair, mas não quer perder tudo; a empresa concorda.
2. Documento escrito assinado pelos dois, dizendo que a rescisão é por acordo, com base no art. 484-A.
3. Termo de rescisão (TRCT) com o código correto no eSocial.
4. Pagamento em 10 dias após o fim do contrato (art. 477, § 6º).
5. Se quiser mais segurança, as partes podem levar o acordo à Justiça do Trabalho pelo processo de homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E), com advogados diferentes para cada lado.
O que é fraude
- Combinar uma demissão sem justa causa “de fachada” para o empregado sacar o FGTS e o seguro-desemprego, com devolução da multa à empresa. Isso pode configurar estelionato contra o FGTS e o seguro-desemprego, além de expor a empresa a multas.
- Pressionar o empregado a assinar o acordo quando a vontade é da empresa demiti-lo. Na Justiça, o acordo pode ser anulado e convertido em demissão sem justa causa, com as diferenças.
- Usar o acordo com quem tem estabilidade, como gestante ou acidentado, sem cuidado jurídico.
Demissão por acordo e “acordo trabalhista”
São coisas diferentes. A demissão por acordo é uma forma de encerrar o contrato. Já o acordo trabalhista é a conciliação para encerrar uma discussão ou um processo, na Justiça do Trabalho ou em homologação extrajudicial, pagando um valor combinado. No acordo trabalhista, o que é quitado depende do que foi escrito e homologado pelo juiz.
O que muda em bar e restaurante
- O pedido mais comum: “me manda embora que eu saio”. A resposta legal é a demissão por acordo, não a demissão simulada.
- Pense no custo e no clima: o acordo reduz aviso e multa, mas precisa ser bom para os dois lados, ou vira reclamação depois.
- Documente a iniciativa do empregado, por exemplo com um pedido escrito dele, e guarde junto do termo de acordo.
- Compare as saídas antes de decidir: veja aviso prévio, justa causa e o guia de cálculo de rescisão.
Perguntas frequentes
Como funciona a demissão por acordo?
Empresa e empregado encerram o contrato juntos. O empregado recebe metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% do FGTS e as demais verbas integrais, e saca 80% do FGTS.
Quem faz acordo tem direito a seguro-desemprego?
Não. A demissão por acordo não dá direito ao seguro-desemprego.
Quanto do FGTS posso sacar na demissão por acordo?
Até 80% do saldo. Os 20% restantes ficam na conta.
A empresa pode obrigar o empregado a fazer acordo?
Não. O acordo precisa ser voluntário. Se for imposto, pode ser anulado na Justiça e convertido em demissão sem justa causa.
Qual a multa do FGTS na demissão por acordo?
20% do saldo do FGTS do contrato, metade da multa de 40% da demissão sem justa causa.
Demissão por acordo e acordo trabalhista são a mesma coisa?
Não. A demissão por acordo encerra o contrato com regras fixas do art. 484-A. O acordo trabalhista é uma conciliação sobre valores em discussão, homologada pela Justiça.
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026, com base nos arts. 477, 484-A e 855-B a 855-E da CLT e na Lei 8.036/1990. Não substitui a orientação de um advogado trabalhista.