Pagar só o salário mínimo no boteco pode virar processo: como achar a convenção do seu sindicato e conferir o piso
Você contratou o garçom e a auxiliar de cozinha, assinou a carteira e pagou certinho o salário mínimo todo mês. Parece tudo em dia. Só que, em boa parte do Brasil, o salário mínimo não é o mínimo que o seu boteco pode pagar. Quem decide o piso da sua equipe é a convenção coletiva de trabalho (CCT) do sindicato da sua cidade. E essa conta costuma aparecer só no fim, quando o funcionário sai e entra com uma ação trabalhista.
Este guia mostra, sem juridiquês, por que isso acontece, quanto pode custar e o passo a passo para descobrir hoje mesmo qual é o piso certo para a sua equipe.
O salário mínimo é o chão. Mas pode não ser o seu chão
Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025). Esse é o menor valor permitido no país. Por cima dele podem existir outras duas camadas:
- Piso regional do estado. São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul têm piso estadual próprio, em geral acima do mínimo nacional.
- Piso da convenção coletiva. É o valor negociado entre o sindicato patronal (o dos donos de hotéis, bares e restaurantes) e o sindicato dos empregados da sua região. Ele costuma variar por função: garçom, cozinheiro, auxiliar de cozinha, caixa, maître.
A regra é simples: vale sempre o maior valor entre os três. Se a convenção da sua cidade fixa o piso do garçom acima do mínimo, pagar o mínimo é pagar menos do que deve, mesmo com a carteira assinada.
“Mas eu não sou filiado ao sindicato.” Não importa
Esse é o erro mais comum. A convenção coletiva vale para todas as empresas da categoria dentro da base territorial do sindicato, filiadas ou não (CLT, art. 611). Bar, restaurante, lanchonete, pizzaria e similares entram na categoria pela atividade principal do negócio. Abriu um boteco na cidade, a convenção do setor vale para você.
As armadilhas que mais geram processo
1. Pagar o mínimo quando a convenção manda pagar mais. É a diferença mais óbvia e a mais fácil de provar: basta colocar o contracheque ao lado da cláusula do piso.
2. Achar que a gorjeta completa o salário. Gorjeta é do funcionário e não serve para chegar ao piso. O Tribunal Superior do Trabalho já condenou uma choperia a pagar a um garçom o salário normativo da categoria mais a parte dele nas gorjetas, porque a remuneração era só a taxa de serviço. Várias convenções do setor dizem isso por escrito: cobrar os 10% não dispensa a empresa de pagar o piso.
3. Esquecer a data-base. Toda convenção tem uma data-base, o mês em que os salários da categoria são reajustados. Muitas do setor renovam em 1º de janeiro. Se a nova convenção sai em março com reajuste retroativo a janeiro, quem não corrigiu a folha fica devendo a diferença desses meses.
4. Ignorar o resto da convenção. O piso é só uma cláusula. A CCT também costuma tratar de adicional de hora extra (às vezes acima dos 50% da lei), vale-alimentação, uniforme, regras da taxa de serviço, banco de horas e trabalho aos domingos e feriados. Cada cláusula descumprida pode virar um pedido no processo, e muitas convenções ainda preveem multa por descumprimento.
5. Esquecer as categorias diferenciadas. Motoboy de entrega, por exemplo, pode ter convenção própria, negociada por um sindicato específico, diferente da do resto da equipe.
Quanto custa errar: uma conta de guardanapo
Vamos a um exemplo hipotético e simplificado. Imagine que a convenção da sua cidade fixa o piso do garçom em R$ 1.850,00 e você pagou R$ 1.621,00, uma diferença de R$ 229 por mês. O funcionário trabalhou dois anos, saiu e entrou na Justiça.
| Item | Valor aproximado |
|---|---|
| Diferença de salário (24 meses × R$ 229) | R$ 5.496 |
| Reflexo no 13º (2 anos) | R$ 458 |
| Reflexo nas férias + 1/3 (2 anos) | R$ 611 |
| FGTS de 8% sobre essas diferenças | R$ 525 |
| Multa de 40% do FGTS (dispensa sem justa causa) | R$ 210 |
| Total por funcionário, antes de juros e correção | ≈ R$ 7.300 |
Com quatro funcionários na mesma situação, são quase R$ 30 mil. E a conta ainda cresce:
- correção monetária e juros desde cada mês devido;
- reflexos em horas extras, adicional noturno e aviso prévio, se houver;
- multas previstas na própria convenção;
- honorários do advogado da outra parte, se você perder (de 5% a 15% do valor, pela CLT).
O funcionário pode cobrar os últimos cinco anos de contrato e tem até dois anos depois da saída para entrar com a ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Um erro que parece pequeno no mês vira um passivo grande quando acumula anos.
Passo a passo: como achar a convenção do seu sindicato
1. Pegue o CNPJ e o CNAE do boteco. Estão no cartão CNPJ, que você emite no site da Receita Federal. O CNAE mostra a atividade principal (por exemplo, 5611-2/04, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) e é ela que define a categoria.
2. Descubra os dois sindicatos da sua cidade.
- O patronal: costuma se chamar algo como “Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de [sua cidade ou região]”.
- O dos empregados: algo como “Sindicato dos Empregados/Trabalhadores em Hotéis, Bares e Restaurantes de [região]”.
Seu contador provavelmente sabe de cabeça. Se não souber, uma busca com “sindicato bares e restaurantes” e o nome da sua cidade resolve.
3. Consulte a convenção no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho. É gratuito e qualquer pessoa pode usar:
- acesse www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo;
- em “Tipo do Instrumento”, escolha Convenção Coletiva;
- marque a opção de instrumentos vigentes e escolha a UF;
- pesquise pelo nome ou CNPJ do sindicato, ou pela categoria (hotéis, bares, restaurantes);
- abra a convenção e confira a cláusula de abrangência, que lista as cidades cobertas.
Não achou? Pode ser que a convenção nova ainda esteja em negociação. Ligue para o sindicato patronal: ele é a “sua” entidade e costuma enviar a convenção para qualquer empresa do setor.
4. Leia estas cláusulas primeiro.
- Vigência e data-base: de quando a quando vale e em que mês reajusta.
- Piso salarial: o valor por função. Compare com o que está na carteira de cada funcionário.
- Reajuste: o percentual para quem ganha acima do piso.
- Taxa de serviço, horas extras, domingos e feriados, vale-alimentação.
- Termos aditivos: documentos que alteram a convenção no meio da vigência. Eles também ficam no Mediador.
5. Corrija daqui para frente e anote a próxima data-base. Ajuste a folha, combine com o contador e coloque um lembrete na agenda para o mês da data-base. Se você descobriu diferenças do passado, converse com o contador e com um advogado de confiança antes de qualquer acerto: resolver antes de virar processo quase sempre sai mais barato.
Checklist rápido
- ☐ Sei qual é o sindicato patronal e o dos empregados da minha cidade.
- ☐ Baixei a convenção vigente no Mediador ou com o sindicato.
- ☐ Conferi o piso de cada função contra o salário na carteira.
- ☐ A gorjeta é paga por fora do piso, nunca para completar o salário.
- ☐ Anotei a data-base e vou acompanhar o reajuste.
- ☐ Conferi horas extras, domingos, feriados e benefícios previstos.
- ☐ Meu contador recebeu a convenção e está aplicando na folha.
Perguntas frequentes
Posso pagar o piso proporcional para quem trabalha meio período?
Em regra, sim: a Justiça do Trabalho admite o pagamento proporcional às horas trabalhadas, desde que a jornada reduzida esteja no contrato e a convenção não proíba. Confira a cláusula do piso; algumas convenções fixam também o valor por hora.
A convenção venceu e a nova não saiu. Qual piso eu pago?
Continue pagando pelo menos o último piso e acompanhe a negociação com o sindicato. Quando a nova convenção sai, o reajuste costuma retroagir à data-base. Vale guardar um caixa para essa diferença.
Meu contador cuida disso, então estou tranquilo?
Nem sempre. Muitos escritórios lançam o salário que o cliente informa. Pergunte diretamente: “qual convenção você está aplicando na minha folha e qual é a data-base?” Se a resposta demorar, acenda o alerta.
Vale a pena me filiar ao sindicato patronal?
A convenção vale para você de qualquer jeito. A filiação pode trazer apoio jurídico, cursos e informação antecipada sobre reajustes. Avalie o custo-benefício na sua cidade.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do seu contador ou de um advogado trabalhista. Pisos, datas-base e cláusulas mudam de cidade para cidade e de ano para ano: confira sempre a convenção vigente da sua região.
