Atestado médico e faltas no trabalho: o que abona, o que pode descontar e como agir no bar
Resposta curta: o atestado médico válido abona a falta, sem desconto no salário: a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento e, a partir do 16º, o empregado vai para o INSS (Lei 605/1949, art. 6º, e Lei 8.213/1991, art. 60). A CLT também garante faltas sem desconto em casos como casamento, morte de familiar, nascimento de filho, doação de sangue e exames preventivos de câncer (art. 473). Já a falta injustificada permite descontar o dia e o descanso semanal remunerado da semana, reduz os dias de férias e, se repetida, pode levar a advertência, suspensão e até justa causa. Atestado em papel continua válido em 2026.
Faltas justificadas por lei (CLT, art. 473)
| Motivo | Dias sem desconto |
|---|---|
| Morte de cônjuge, pais, filhos, irmãos ou dependente | até 2 dias consecutivos |
| Casamento | até 3 dias consecutivos |
| Nascimento ou adoção de filho (licença-paternidade) | 5 dias em 2026; 10 dias a partir de 2027 (Lei 15.371/2026) |
| Doação voluntária de sangue | 1 dia a cada 12 meses |
| Alistamento eleitoral | até 2 dias |
| Vestibular | nos dias de prova |
| Comparecimento à Justiça (parte ou testemunha) | pelo tempo necessário |
| Consultas e exames da esposa ou companheira grávida | até 6 consultas |
| Consulta médica de filho de até 6 anos | 1 dia por ano |
| Exames preventivos de câncer e HPV | até 3 dias a cada 12 meses |
Desde abril de 2026, a empresa também é obrigada a informar os empregados sobre o direito de faltar para exames preventivos e sobre campanhas de vacinação (Lei 15.377/2026, que criou o art. 169-A da CLT). A convenção coletiva pode prever outras faltas abonadas.
Atestado médico: regras práticas
- Quem paga: os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS. Atestados pela mesma doença dentro de 60 dias se somam para essa contagem.
- O que o atestado deve ter: nome do paciente, data, dias de afastamento, assinatura e CRM do médico. O CID não é obrigatório e só aparece com autorização do paciente.
- Atestado de comparecimento (declaração de horas) abona só o período da consulta, não o dia inteiro.
- Atestado em papel continua válido. O sistema digital Atesta CFM foi suspenso por decisão judicial, e o Conselho Federal de Medicina confirmou que o papel segue aceito em 2026.
- A empresa não pode recusar atestado válido sem motivo. Em caso de dúvida séria, pode encaminhar o empregado ao médico do trabalho.
- Atestado falso é falta grave e pode gerar justa causa por ato de improbidade, além de crime.
- Acompanhar familiar doente não tem abono na lei, salvo as hipóteses da tabela acima ou previsão na convenção coletiva.
Falta injustificada: o que a empresa pode fazer
Descontar. O empregado perde o dia e o descanso semanal remunerado daquela semana (Lei 605/1949, art. 6º). Se houver feriado na semana, também pode perder o feriado remunerado.
Exemplo: garçom de R$ 1.850 falta sem justificativa numa quarta-feira. Valor do dia: R$ 1.850 ÷ 30 = R$ 61,67. Desconto: dia + descanso semanal = R$ 123,33.
Reduzir as férias. Mais de 5 faltas injustificadas no período aquisitivo reduzem as férias para 24, 18 ou 12 dias (art. 130). Veja como calcular as férias.
Aplicar medidas disciplinares de forma gradual: advertência por escrito, suspensão e, em caso de faltas repetidas, justa causa por desídia. Mais de 30 dias de faltas seguidas, com intenção de não voltar, caracterizam abandono de emprego. Veja os cuidados em justa causa.
Atrasos também podem ser descontados, respeitada a tolerância de até 5 minutos por marcação, no máximo 10 minutos por dia (art. 58, § 1º).
O que muda em bar e restaurante
- Sexta e sábado são os dias críticos. Uma regra clara de comunicação de faltas (até quantas horas antes do turno, por qual canal) evita salão desfalcado.
- Peça o atestado em até 48 horas, se o regulamento interno ou a convenção previr, e guarde cópia junto do ponto.
- Registre tudo no ponto: falta justificada, injustificada ou atestado. Sem registro, a empresa não consegue provar o desconto nem a desídia.
- Seja consistente: descontar de um funcionário e não de outro na mesma situação abre espaço para alegação de perseguição.
- Licença-paternidade maior em 2027: a escala de quem vai ser pai precisa prever 10 dias de ausência a partir de janeiro.
- Afastamento longo: depois de 15 dias, o custo deixa de ser da empresa, mas a vaga continua garantida. Planeje a cobertura com intermitente ou banco de horas.
Perguntas frequentes
A empresa pode recusar atestado médico?
Não pode recusar atestado válido sem motivo. Em caso de dúvida fundamentada, pode encaminhar o empregado ao médico do trabalho.
Atestado médico precisa ter CID?
Não. O CID só é incluído com autorização do paciente, e a falta dele não invalida o atestado.
Quanto é descontado por uma falta injustificada?
O dia de trabalho e o descanso semanal remunerado da semana. Para um salário de R$ 1.850, cerca de R$ 123,33.
Atestado de horas abona o dia inteiro?
Não. A declaração de comparecimento abona apenas o período da consulta, salvo regra mais favorável na convenção coletiva.
Quem paga o afastamento por doença?
A empresa paga os primeiros 15 dias. A partir do 16º dia, o empregado deve requerer o benefício por incapacidade no INSS.
Atestado em papel ainda vale em 2026?
Sim. O Conselho Federal de Medicina confirmou que o atestado em papel continua válido, e a plataforma digital Atesta CFM está suspensa por decisão judicial.
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026, com base nos arts. 58, 130, 131, 169-A, 473 e 482 da CLT, na Lei 605/1949, na Lei 8.213/1991 e nas Leis 15.371/2026 e 15.377/2026. Não substitui a orientação de um advogado trabalhista.