Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, dias proporcionais e redução de jornada
Resposta curta: quem rompe o contrato por prazo indeterminado sem justa causa deve avisar a outra parte com antecedência. O aviso prévio é de 30 dias, mais 3 dias por ano completo de trabalho, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011), e esse acréscimo vale só em favor do empregado. Pode ser trabalhado, com redução de 2 horas por dia ou 7 dias corridos de folga no fim (CLT, art. 488), ou indenizado, pago sem trabalho. Mesmo indenizado, o aviso conta como tempo de serviço e projeta 13º, férias e FGTS. Se o empregado pede demissão e não cumpre o aviso, a empresa pode descontar os dias.
Quando existe aviso prévio
| Situação | Aviso prévio |
|---|---|
| Demissão sem justa causa | A empresa dá o aviso: trabalhado ou indenizado, com dias proporcionais. |
| Pedido de demissão | O empregado dá 30 dias de aviso; se não cumprir, pode ter o valor descontado. |
| Demissão por acordo (art. 484-A) | Metade do aviso indenizado. Veja demissão por acordo. |
| Justa causa | Não há aviso prévio. |
| Fim do contrato de experiência no prazo | Não há aviso prévio. Veja contrato de experiência. |
Quantos dias de aviso prévio
| Tempo completo na empresa | Dias de aviso |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 dias |
| 1 ano | 33 dias |
| 3 anos | 39 dias |
| 5 anos | 45 dias |
| 10 anos | 60 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias |
O Tribunal Superior do Trabalho entende que o acréscimo proporcional beneficia apenas o empregado: quem pede demissão deve só os 30 dias.
Aviso prévio trabalhado
- O empregado continua trabalhando e escolhe entre sair 2 horas mais cedo (ou entrar 2 horas mais tarde) todos os dias ou folgar os últimos 7 dias corridos, sem desconto (art. 488).
- Trocar a redução por pagamento de horas extras anula o aviso, e a empresa paga outro (Súmula 230 do TST).
- Na prática, a empresa só pode exigir 30 dias de trabalho; os dias proporcionais acima disso são indenizados.
- Se o empregado pedir para não cumprir o restante do aviso dado pela empresa, ela só fica livre de pagar esses dias se ele comprovar que já tem outro emprego (Súmula 276 do TST).
Aviso prévio indenizado
A empresa dispensa o trabalho e paga o período. O valor é a remuneração diária vezes os dias de aviso.
Exemplo: garçom de R$ 1.850 com 5 anos completos, demitido sem justa causa: 45 dias de aviso = R$ 1.850 ÷ 30 × 45 = R$ 2.775,00.
O aviso indenizado projeta o contrato: a data de saída na carteira é o último dia do aviso (OJ 82 da SDI-1 do TST), e esses dias somam avos de 13º e de férias e geram FGTS. Simule tudo na calculadora de rescisão.
Pedido de demissão sem cumprir o aviso
Se o empregado pede demissão e não trabalha os 30 dias, a empresa pode descontar o valor do aviso das verbas rescisórias (art. 487, § 2º). Também pode dispensá-lo do cumprimento, sem desconto, se preferir.
Outras regras importantes
- Reconsideração: quem deu o aviso pode voltar atrás antes do fim, mas a outra parte precisa aceitar (art. 489).
- Justa causa durante o aviso: falta grave cometida durante o aviso dado pela empresa tira do empregado as verbas de natureza indenizatória, exceto no caso de abandono de emprego (Súmula 73 do TST). Veja justa causa.
- Gravidez no aviso: a empregada que engravida durante o aviso, mesmo indenizado, tem estabilidade (art. 391-A).
- Prazo de pagamento: as verbas da rescisão vencem em 10 dias após o fim do contrato (art. 477, § 6º).
- Gorjeta não entra na base do aviso prévio (Súmula 354 do TST).
O que muda em bar e restaurante
- Escala noturna e aviso trabalhado: a redução de 2 horas vale também para quem trabalha à noite. Combine por escrito se será no começo ou no fim do turno, ou se o funcionário prefere os 7 dias corridos.
- Aviso trabalhado em equipe pequena pode atrapalhar o salão. Em muitos casos, o aviso indenizado custa pouco a mais e evita desgaste.
- Faça as contas antes de demitir: com 5 anos de casa, o aviso já é de 45 dias e projeta mais 13º e férias. Veja o guia de cálculo de rescisão.
- Pedido de demissão em alta temporada: combine o cumprimento do aviso para ter tempo de contratar e treinar o substituto.
Perguntas frequentes
Quantos dias de aviso prévio tenho direito?
São 30 dias para quem tem menos de 1 ano, mais 3 dias por ano completo, até o máximo de 90 dias.
Qual a diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado?
No trabalhado, o empregado continua trabalhando com redução de 2 horas por dia ou 7 dias de folga no fim. No indenizado, a empresa paga o período sem exigir trabalho.
O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?
Sim. Ele projeta a data de saída e gera avos de 13º e de férias, além de FGTS.
Quem pede demissão precisa cumprir aviso prévio?
Sim, de 30 dias. Se não cumprir, a empresa pode descontar o valor correspondente das verbas rescisórias, salvo se o dispensar.
O aviso proporcional vale para quem pede demissão?
Pelo entendimento do TST, não. O acréscimo de 3 dias por ano beneficia apenas o empregado; quem pede demissão deve 30 dias.
Posso pagar as 2 horas do aviso em vez de reduzir a jornada?
Não. Substituir a redução por pagamento de horas anula o aviso, e a empresa deve pagar outro período de aviso.
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026, com base nos arts. 487 a 491 e 391-A da CLT, na Lei 12.506/2011, nas Súmulas 73, 230, 276 e 354 e na OJ 82 da SDI-1 do TST. Não substitui a orientação de um advogado trabalhista.