Gorjeta e taxa de serviço: o que diz a lei, quanto o bar pode reter e como fazer o rateio
Resposta curta: a gorjeta, seja a espontânea ou os 10% de taxa de serviço, não é receita do bar: pertence aos empregados (CLT, art. 457, com a redação da Lei 13.419/2017). A empresa pode reter até 20% se for do Simples Nacional, ou até 33% nos demais regimes, apenas para pagar os encargos sobre a gorjeta. O resto vai integralmente para a equipe, pelo critério de rateio da convenção coletiva ou, na falta dela, de uma assembleia dos trabalhadores. A gorjeta deve ser anotada na carteira e no contracheque, entra no 13º, nas férias e no FGTS, e não pode ser usada para completar o salário. Para o cliente, a taxa de serviço é opcional.
O que é gorjeta para a lei
A CLT considera gorjeta tanto o valor dado espontaneamente pelo cliente quanto o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado aos empregados. Os dois têm as mesmas regras.
A taxa de serviço é obrigatória para o cliente?
Não. Os 10% são uma sugestão. O cliente pode pagar ou recusar, e o estabelecimento deve deixar isso claro no cardápio e na conta. Incluir a taxa sem aviso ou insistir no pagamento pode gerar reclamação no Procon com base no Código de Defesa do Consumidor.
Quanto o bar pode reter
| Regime da empresa | Retenção máxima | Para quê |
|---|---|---|
| Simples Nacional | até 20% da arrecadação | encargos sociais, previdenciários e trabalhistas sobre a gorjeta |
| Lucro Presumido ou Real | até 33% da arrecadação | os mesmos encargos |
A retenção depende de previsão em convenção ou acordo coletivo ou na assembleia dos trabalhadores. Ela não pode ser usada para pagar quebra de copos, consumo, salário ou qualquer outra despesa do bar.
Exemplo de rateio
Bar do Simples arrecadou R$ 10.000 em taxa de serviço no mês e retém 20%:
| Etapa | Valor |
|---|---|
| Arrecadação | R$ 10.000,00 |
| Retenção para encargos (20%) | R$ 2.000,00 |
| Valor para o rateio da equipe | R$ 8.000,00 |
O rateio pode ser igual entre todos ou por pontos, quando a convenção prevê pesos diferentes por função (por exemplo, garçom 3, cozinha 2, auxiliar 1). O critério precisa estar escrito e ser aplicado a todos.
Anotação na carteira e reflexos
- A empresa deve anotar na carteira de trabalho e no contracheque o salário fixo e o percentual ou a média das gorjetas dos últimos 12 meses.
- A gorjeta integra a remuneração e entra no 13º salário, nas férias com 1/3, no FGTS e no INSS.
- Ela não entra na base do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do descanso semanal (Súmula 354 do TST).
- Gorjeta não completa salário. O piso da convenção ou o salário mínimo deve ser pago à parte. Leia como conferir o piso da convenção.
Se o bar parar de cobrar a taxa
Se a empresa cobrava a gorjeta por mais de 12 meses e deixa de cobrar, a média dos últimos 12 meses se incorpora ao salário do empregado, salvo regra diferente na convenção ou no acordo coletivo. Ou seja: parar de cobrar os 10% não reduz o custo da equipe de uma hora para outra.
Multa por reter ou atrasar a gorjeta
Se a empresa retém além do permitido ou atrasa o repasse, paga ao trabalhador multa de 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, e o valor pode ser triplicado em caso de reincidência. Empresas com mais de 60 empregados devem ter uma comissão de empregados para acompanhar a cobrança e a distribuição.
O que dá processo no bar
- Ficar com parte da gorjeta além do percentual legal, ou usá-la para pagar despesas.
- Pagar gorjeta “por fora”, sem anotar. Na Justiça, ela volta com reflexos em 13º, férias e FGTS com a multa de 40%.
- Usar a gorjeta como salário, pagando só os 10%. O TST já condenou choperia a pagar o piso da categoria mais a gorjeta.
- Rateio sem critério escrito, decidido pelo gerente a cada mês.
- Esquecer a gorjeta na rescisão. A média entra no 13º, nas férias e no FGTS da saída. Simule na calculadora de rescisão.
Perguntas frequentes
A taxa de serviço de 10% é obrigatória?
Não para o cliente. A taxa é opcional, e o estabelecimento deve informar isso de forma clara.
Quanto o restaurante pode reter da gorjeta?
Até 20% no Simples Nacional e até 33% nos demais regimes, apenas para custear os encargos sobre a gorjeta, conforme a convenção, o acordo coletivo ou a assembleia.
A gorjeta entra no salário?
Ela integra a remuneração e reflete em 13º, férias com 1/3, FGTS e INSS, mas não é salário: não completa o piso e não entra no aviso prévio, adicional noturno, horas extras e descanso semanal.
Como deve ser feito o rateio da gorjeta?
Pelo critério definido na convenção ou no acordo coletivo. Sem norma coletiva, os critérios são definidos em assembleia geral dos trabalhadores.
O que acontece se o bar parar de cobrar os 10%?
Se a gorjeta era cobrada havia mais de 12 meses, a média dos últimos 12 meses se incorpora ao salário dos empregados, salvo regra diferente na norma coletiva.
A gorjeta precisa ser anotada na carteira?
Sim. A empresa deve anotar na carteira e no contracheque o salário fixo e o percentual ou a média das gorjetas recebidas.
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026, com base no art. 457 da CLT (Lei 13.419/2017), na Súmula 354 do TST e no Código de Defesa do Consumidor. Não substitui a orientação de um advogado trabalhista ou da convenção coletiva da sua categoria.