Fim da escala 6×1: o que muda, quando começa e como fica a escala em bares e restaurantes

Resposta curta: a escala 6×1 deixa de ser a regra no Brasil em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passa a ser de 40 horas. O salário não pode ser reduzido. Escalas diferentes da 5×2 continuam possíveis só com convenção ou acordo coletivo, com as folgas compensadas dentro do mês. Bares e restaurantes não têm exceção na Emenda Constitucional 141/2026.

Atualizado em 9 de novembro de 2026. Este artigo é revisado sempre que sair uma regra nova; veja a seção Atualizações no fim.

O que é a escala 6×1 e o que a lei mudou

Na escala 6×1, o empregado trabalha seis dias e folga um. Ela era permitida porque a Constituição fixava o limite de 44 horas por semana e garantia apenas um descanso semanal remunerado. Comércio, serviços, hotelaria e alimentação adotaram esse modelo em massa.

A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026 (originada da PEC 221/2019), mudou o artigo 7º da Constituição em três pontos:

• Jornada: o limite semanal cai de 44 para 40 horas, em duas etapas. O limite diário continua de 8 horas.
• Descanso: o empregado passa a ter dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
• Salário: a redução da jornada não pode reduzir o salário nem os pisos salariais, de nenhuma forma.

Quando começa: as datas que importam

Data	O que acontece
16/10/2026	Emenda publicada. Já vale a proibição de reduzir salário.
16/12/2026	Jornada máxima de 42 horas e 2 folgas semanais. Cláusulas de convenções coletivas incompatíveis perdem efeito.
16/12/2026 a 15/12/2027	Período de transição: convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas em cinco dias.
16/12/2027	Jornada máxima de 40 horas semanais.

O que muda para quem trabalha (vale para qualquer categoria)

• Duas folgas por semana, sem desconto no salário.
• A hora fica mais cara. O valor da hora do mensalista é o salário dividido por um número de horas chamado divisor. Ele passa de 220 para 210 (42 horas) e depois para 200 (40 horas), pela lógica da Súmula 431 do TST. Com o mesmo salário, a hora sobe cerca de 4,8% em dezembro de 2026 e 10% em dezembro de 2027. Isso se reflete em horas extras, adicional noturno e outros adicionais calculados sobre a hora.
• Trabalhar além do limite só com hora extra, paga com adicional de no mínimo 50%, ou com banco de horas válido.
• Quem tem diploma de nível superior e ganha a partir de R$ 21.188,87 pode negociar a jornada diretamente com o empregador, mantida a lógica de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

O que muda para as empresas (vale para qualquer categoria)

• Refazer as escalas até 16/12/2026. Quem trabalha 44 horas em seis dias terá de ir para 42 horas com duas folgas.
• Revisar a convenção ou o acordo coletivo. Cláusulas sobre escala, turnos, compensação e banco de horas que conflitem com a emenda perdem efeito. A negociação com o sindicato virou peça central.
• Recalcular a folha. O divisor muda, e com ele o valor de horas extras e adicionais.
• Avaliar contratações. Em operações de sete dias por semana, cobrir o mesmo horário com duas folgas por funcionário exige mais gente.
• Empresas com contratos de mão de obra com o poder público têm até um ano para ajustar esses contratos.

A escala 6×1 acabou de vez? O que ainda é permitido

Como regra, sim. Mas a emenda deixou três caminhos:

1. Regime compensatório por convenção ou acordo coletivo. Excepcionalmente, a norma coletiva pode prever uma escala diferente da 5×2, desde que as duas folgas semanais sejam garantidas na média do mês, com pelo menos uma folga em cada semana. Na prática, uma semana de seis dias pode ser compensada com uma folga extra em outra semana do mesmo mês.

2. Jornada diária maior na transição. Até dezembro de 2027, a convenção ou o acordo coletivo pode permitir, por exemplo, 8 horas e 24 minutos por dia para fechar as 42 horas em cinco dias.

3. Regimes especiais definidos em lei. A emenda permite que uma lei crie regras próprias para certas atividades, mas sempre dentro dos limites de 40 horas e dois descansos por semana. A escala 12×36, comum em saúde e vigilância, tem regras próprias na CLT (art. 59-A) e não foi tratada de forma específica pela emenda: acompanhe a regulamentação e a convenção da sua categoria.

O acordo individual entre patrão e empregado, sem o sindicato, não basta para essas flexibilizações. Por isso, a recomendação de especialistas é fechar a negociação coletiva antes de 16/12/2026.

Existe alguma exceção para bares e restaurantes?

Não. A Emenda Constitucional 141/2026 não traz exceção para o setor de alimentação fora do lar, e a própria Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) orienta os empresários a se adequarem. Segundo a entidade, 94,3% dos estabelecimentos com empregados CLT usam a escala 6×1, e cerca de 1,47 milhão de trabalhadores do setor terão a jornada reduzida já em dezembro.

Há três frentes em discussão, mas nenhuma deve trazer o boteco de volta à 6×1 com 44 horas:

• Decreto do Ministério do Trabalho. Deve orientar a organização das escalas, com pelo menos oito folgas a cada 30 dias, dando prioridade à negociação coletiva. A publicação foi adiada para depois de 16 de novembro.
• PEC paralela no Senado. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) articula uma proposta para atividades de funcionamento contínuo, citando comércio e gastronomia. O governo prefere regulamentar por lei complementar. Uma nova emenda precisa de 3/5 dos votos nas duas Casas e dificilmente estaria pronta antes de dezembro.
• Ação no Supremo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) questionam a emenda no STF. Não há decisão.

Conclusão prática: planeje como se a regra fosse valer em 16/12/2026, porque ela vai. Se surgir flexibilização, ela virá pela convenção coletiva, e o boteco que já estiver organizado sai na frente.

Como montar a escala no boteco a partir de 16/12

Bar e restaurante funcionam à noite, nos fins de semana e nos feriados. Alguns modelos que cabem na nova regra:

• 5×2 com folgas escalonadas: cada pessoa folga dois dias diferentes, e a equipe se reveza para cobrir sexta, sábado e domingo. Com 8 horas por dia, são 40 horas, dentro do limite de 42.
• 5×2 com jornada de 8h24 por dia: usa todas as 42 horas, mas depende de convenção ou acordo coletivo que autorize ampliar a jornada diária.
• Regime compensatório mensal: permite semanas de seis dias compensadas no mesmo mês, também só com norma coletiva. Útil para cobrir eventos e alta temporada.
• Tempo parcial e intermitente: contratos de até 30 horas semanais, ou por convocação, para reforçar os picos sem inflar a escala fixa. Exigem contrato escrito e regras próprias da CLT.

Antes de escolher, confira o que a convenção coletiva do seu sindicato diz. Se ainda não sabe qual é, veja o guia como achar a convenção do seu sindicato e conferir o piso.

Quanto o fim da 6×1 custa para o boteco

São dois efeitos diferentes:

1. A hora fica mais cara. O salário mensal é o mesmo, mas as horas extras e o adicional noturno sobem cerca de 4,8% em dezembro de 2026 e 10% em dezembro de 2027. Para um garçom de R$ 1.850, a hora normal passa de R$ 8,41 (44h) para R$ 8,81 (42h) e R$ 9,25 (40h).

2. Pode ser preciso mais gente. Num boteco que abre sete dias por semana, cada posto de trabalho exigia cerca de 1,17 pessoa na escala 6×1 (7 dias ÷ 6). Na 5×2, exige 1,4 pessoa (7 ÷ 5): cerca de 20% mais funcionários para cobrir o mesmo horário. É daí que vem a estimativa da Abrasel de até 20% a mais no custo com pessoal.

Para ver o efeito na sua equipe, use a calculadora de custo do funcionário, que já tem as jornadas de 44, 42 e 40 horas. E, para entender o custo completo de cada contratação, leia quanto custa um funcionário para o boteco.

Checklist até 16 de dezembro

• ☐ Liste quem trabalha hoje na 6×1 e quantas horas cada um faz.
• ☐ Converse com o contador sobre o novo divisor e o impacto na folha.
• ☐ Procure o sindicato patronal da sua cidade: pergunte se haverá convenção ou termo aditivo de transição.
• ☐ Desenhe a nova escala com duas folgas e teste os horários de pico.
• ☐ Calcule se precisa contratar e quanto isso custa.
• ☐ Revise o preço do cardápio: o custo da equipe entra no custo fixo de cada porção.
• ☐ Comunique a equipe com antecedência e registre a nova jornada no ponto.

Perguntas frequentes

Quando começa o fim da escala 6×1?

Em 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas e duas folgas semanais. O limite de 40 horas começa em 16 de dezembro de 2027.

O salário vai diminuir com a redução da jornada?

Não. A Emenda Constitucional 141/2026 proíbe qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, e a proteção vale também para os pisos salariais.

Bares e restaurantes têm exceção ao fim da escala 6×1?

Não. A emenda não prevê exceção para o setor. Escalas diferentes da 5×2 só são possíveis com convenção ou acordo coletivo, com as folgas compensadas no mês.

Ainda posso usar a escala 6×1 com acordo coletivo?

Só de forma excepcional, em regime compensatório previsto em convenção ou acordo coletivo, garantindo duas folgas por semana na média do mês e pelo menos uma folga em cada semana. Acordo individual não basta.

A escala 12×36 continua permitida?

A emenda não a proíbe nem trata dela de forma específica. A 12×36 tem regras próprias na CLT (art. 59-A); acompanhe o decreto de regulamentação e a convenção da sua categoria antes de mudar qualquer escala.

A hora extra fica mais cara?

Sim. Com o mesmo salário e menos horas, o divisor cai de 220 para 210 e depois para 200, e a hora normal sobe cerca de 4,8% e 10%. Horas extras e adicional noturno sobem na mesma proporção.

Uma das folgas tem que ser no domingo?

A emenda diz que um dos dois descansos deve ser preferencialmente aos domingos. Atividades autorizadas a funcionar aos domingos, como bares e restaurantes, seguem as regras de revezamento da lei e da convenção coletiva.

O que acontece com a convenção coletiva que eu já tenho?

As cláusulas incompatíveis com a emenda, como escala 6×1 sem compensação ou jornada acima de 42 horas, perdem efeito em 16 de dezembro de 2026. As demais continuam valendo.

Atualizações

• 9/11/2026: publicação do artigo. O decreto do Ministério do Trabalho que regulamenta as escalas, previsto para hoje, foi adiado para depois do retorno do presidente, a partir de 16/11. Este artigo será atualizado assim que o texto for publicado.

---

Conteúdo informativo, com base no texto da Emenda Constitucional 141/2026 e nas informações públicas disponíveis em 9 de novembro de 2026. Não substitui a orientação do seu contador ou de um advogado trabalhista, nem a leitura da convenção coletiva da sua categoria.