Folha de ponto: modelo grátis para bar e quando o controle de ponto é obrigatório
Resposta curta: a folha de ponto é o registro diário da entrada, do intervalo e da saída de cada funcionário. Pela CLT (art. 74, § 2º), o controle de ponto é obrigatório para o estabelecimento com mais de 20 empregados, ou seja, a partir do 21º, e a conta é feita por estabelecimento. Quem tem até 20 funcionários está dispensado, mas dispensado não é protegido: se um ex-funcionário cobrar horas extras na Justiça, o bar sem registro fica sem documento para mostrar e depende das testemunhas. Com o fim da escala 6×1 em 16/12/2026 e o limite de 2 horas extras por dia, controlar a jornada ficou ainda mais importante. Baixe abaixo o modelo gratuito de folha de ponto em Excel, pronto para imprimir, com campos para os dados do estabelecimento e do funcionário e horas extras calculadas.
Folha de ponto para bar: planilha grátis
Campos editáveis para o estabelecimento e o funcionário, horas extras calculadas e alertas de limite da CLT. Informe seu e-mail e enviamos a planilha.
O que diz a lei sobre controle de ponto
A regra está no artigo 74 da CLT, com a redação dada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Ela vale para qualquer empresa, de qualquer setor:
- O horário de trabalho deve ser anotado em registro de empregados. É a regra geral, para todo empregador.
- Acima de 20 trabalhadores, a anotação da hora de entrada e de saída é obrigatória, em registro manual, mecânico ou eletrônico. O intervalo de refeição pode vir pré-assinalado, isto é, já impresso na folha.
- Quem trabalha fora do estabelecimento também deve ter o horário registrado, em ficha ou papeleta que fique com o empregado.
- É permitido o ponto por exceção: anotar só o que foge da jornada normal, como horas extras, atrasos e faltas. Para isso é preciso acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
Antes de setembro de 2019, o limite era de 10 empregados. Muita gente ainda repete essa regra antiga. E atenção à palavra: a lei diz “mais de 20”. Com exatamente 20 funcionários, o ponto ainda não é obrigatório; com 21, passa a ser.
Quem não precisa bater ponto
O artigo 62 da CLT tira do controle de jornada três grupos: quem faz trabalho externo incompatível com horário fixo (anotado na carteira e no registro), os gerentes com poder de gestão que recebem gratificação de pelo menos 40% sobre o salário, e quem está em teletrabalho por produção ou tarefa. No bar, isso quase nunca se aplica ao garçom, ao cozinheiro ou ao caixa. Chamar alguém de “gerente” sem poder real de mando e sem a gratificação não afasta as horas extras.
Como contar os 20 funcionários
| Entra na conta | Não entra na conta |
|---|---|
| Empregados com carteira assinada naquele estabelecimento | Estagiários (Lei nº 11.788/2008), que não têm vínculo de emprego |
| Empregados em contrato de experiência | Freelancers e prestadores sem vínculo de emprego |
| Empregados afastados ou de férias, que continuam no quadro | Funcionários de outra unidade da empresa |
| Empregados em tempo parcial | Sócios que não são empregados |
Quem tem duas casas, cada uma com 15 funcionários, não está obrigado ao ponto em nenhuma delas, porque a lei olha para o estabelecimento. Mas se a fiscalização ou a Justiça entenderem que o “freela” de toda sexta é, na verdade, empregado, ele passa a contar. Veja a diferença no artigo sobre freelancer ou intermitente no bar.
Até 20 funcionários: dispensado não quer dizer protegido
Quando o empregado pede horas extras na Justiça, alguém precisa provar a jornada. Para a empresa obrigada ao ponto, a regra é a da Súmula 338 do TST: se ela não apresentar os registros sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada que o empregado alegou, até prova em contrário.
Para quem tem até 20 empregados, o TST tem entendido que, desde a Lei nº 13.874/2019, cabe ao empregado provar a jornada que alega. Parece uma vantagem para o bar pequeno, e é, mas só no papel. Na prática:
- A prova costuma ser a testemunha. O colega que fechava o bar junto confirma que o expediente ia até as 2h da manhã, e o juiz decide com base nisso.
- O bar não tem como contestar. Sem folha de ponto, sobra a palavra do dono contra a de duas testemunhas.
- A dívida cresce com o tempo. A ação pode cobrar os últimos 5 anos do contrato, com reflexos no descanso semanal, 13º, férias e FGTS.
Um exemplo: um garçom com salário de R$ 1.850 alega que fazia 2 horas extras por dia, 22 dias por mês, durante 2 anos. A hora extra dele vale R$ 12,61 (R$ 1.850 ÷ 220 × 1,5). São 44 horas extras por mês, cerca de R$ 555 por mês e R$ 13,3 mil em 2 anos, antes dos reflexos, juros e correção. Com uma folha de ponto assinada mostrando outra jornada, a discussão é outra.
Quando o bar pequeno precisa do ponto mesmo assim
Mesmo abaixo de 21 empregados, há situações em que o registro de jornada é, na prática, indispensável:
- Banco de horas e compensação. Sem registro, não há como provar que as horas a mais foram compensadas com folga. Veja como funciona no artigo sobre banco de horas.
- Fim da escala 6×1. A partir de 16/12/2026, a jornada máxima cai para 42 horas semanais, com duas folgas, e escalas diferentes da 5×2 passam a depender de convenção ou acordo coletivo, com as folgas compensadas no mês. É o registro que prova que as duas folgas foram dadas. Detalhes no artigo sobre o fim da escala 6×1.
- Escala 12×36. Depende de acordo ou convenção, e o controle mostra que a escala foi cumprida. Veja a escala 12×36.
- Trabalho noturno. Quem fecha depois das 22h paga adicional noturno, e a hora noturna é reduzida. Sem registro, fica difícil provar o que foi pago.
- Convenção coletiva. Algumas convenções exigem controle de jornada independentemente do número de empregados. Confira a do seu sindicato no artigo sobre convenção coletiva e piso.
Limites de jornada que a folha de ponto ajuda a vigiar
| Limite | Regra | Base legal |
|---|---|---|
| Horas extras | Até 2 horas por dia, com adicional mínimo de 50% | CLT, art. 59; Constituição, art. 7º, XVI |
| Jornada semanal | 44 horas até 15/12/2026, 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027 | Emenda Constitucional 141/2026 |
| Intervalo de refeição | De 1 a 2 horas para jornada acima de 6 horas; 15 minutos entre 4 e 6 horas | CLT, art. 71 |
| Descanso entre jornadas | Mínimo de 11 horas entre o fim de um expediente e o início do próximo | CLT, art. 66 |
| Descanso semanal | Pelo menos uma folga semanal hoje; duas a partir de 16/12/2026 | Constituição, art. 7º; EC 141/2026 |
A dúvida “quantas horas extras posso fazer por mês?” é comum. A lei não fixa um teto mensal: o limite é diário, de 2 horas. Em um mês com 22 dias de trabalho, isso dá até 44 horas extras, desde que respeitados o intervalo e as 11 horas de descanso entre jornadas. Veja como calcular o valor no artigo sobre horas extras.
Tipos de controle de ponto
| Tipo | Como funciona | Cuidados |
|---|---|---|
| Folha de ponto manual | O funcionário anota os horários de próprio punho todos os dias | Horários reais, nunca “redondos”; assinatura no fim do mês |
| Relógio de ponto (REP-C) | Equipamento registrado, que imprime comprovante a cada marcação | Custo do aparelho; regras da Portaria MTP nº 671/2021 |
| Aplicativo ou sistema (REP-P) | Marcação pelo celular ou computador, com programa registrado | O sistema precisa atender à Portaria 671/2021 |
| Sistema alternativo (REP-A) | Modelo próprio, sem os requisitos do REP-C | Só vale com acordo ou convenção coletiva |
| Ponto por exceção | Anota só horas extras, atrasos e faltas | Precisa de acordo individual escrito ou norma coletiva |
Para o bar pequeno, a folha manual bem preenchida resolve. O que a Justiça não aceita é o chamado ponto britânico: a folha com horários sempre iguais, como 18h00 e 02h00 todos os dias. Pela Súmula 338 do TST, esse registro é inválido como prova e inverte o ônus a favor do empregado.
Como preencher a folha de ponto do jeito certo
1. Preencha o cabeçalho: nome do estabelecimento, CNPJ, endereço, nome e função do funcionário, data de admissão, mês de referência e horário contratual.
2. Peça que o próprio funcionário anote entrada, saída para o intervalo, volta e saída, todos os dias, com o horário real.
3. Registre as ocorrências do dia: folga, feriado, falta, atestado, férias.
4. Confira as horas extras e os alertas no fim de cada semana, e não só no fechamento da folha.
5. Colha a assinatura do funcionário e a sua no fim do mês, depois que ele conferir os horários.
6. Guarde as folhas por pelo menos 5 anos. É o prazo que um empregado pode cobrar na Justiça, contado para trás a partir da ação, que pode ser proposta até 2 anos depois do fim do contrato.
Modelo de folha de ponto grátis: Excel e para imprimir
A planilha do Dono de Boteco foi feita para a rotina do bar, que vira a noite. Ela traz:
- Campos editáveis para os dados do estabelecimento e do funcionário, que você preenche uma vez e usa todo mês.
- Datas e dias da semana automáticos: basta escolher o mês.
- Cálculo das horas trabalhadas e das horas extras, inclusive quando o expediente passa da meia-noite.
- Alertas automáticos quando o dia passa de 2 horas extras, quando o intervalo fica abaixo de 1 hora ou quando o descanso entre jornadas fica abaixo de 11 horas.
- Campo de ocorrências e espaço para as assinaturas, pronta para imprimir em uma folha A4.
Para receber a planilha, informe seu e-mail no formulário do início do artigo. Ela abre no Excel, no Google Planilhas e no LibreOffice.
Erros comuns no controle de ponto do bar
- Anotar a jornada do contrato, e não a real. Folha “bonita” demais é ponto britânico e não vale como prova.
- Preencher tudo no fim do mês, de memória. Os horários ficam iguais e perdem credibilidade.
- Não colher a assinatura do funcionário depois que ele confere os horários.
- Esquecer o intervalo. Intervalo não dado ou reduzido é pago como hora extra.
- Deixar as horas extras passarem de 2 por dia em semana de evento ou de movimento forte, sem compensação prevista.
- Contar errado os 20 funcionários, somando ou deixando de somar unidades e freelancers.
- Jogar as folhas fora quando o funcionário sai. O risco dura até 2 anos depois do desligamento.
Checklist
- ☐ Conte quantos empregados há em cada estabelecimento.
- ☐ Confira se a convenção coletiva do seu sindicato exige controle de jornada.
- ☐ Escolha o tipo de controle: folha manual, relógio ou aplicativo.
- ☐ Preencha o cabeçalho da folha de ponto de cada funcionário.
- ☐ Combine que os horários são anotados todos os dias, com a hora real.
- ☐ Revise horas extras, intervalos e folgas toda semana.
- ☐ Ajuste as escalas para as 42 horas e as duas folgas até 16/12/2026.
- ☐ Colha as assinaturas no fim do mês e guarde as folhas por 5 anos.
Perguntas frequentes
Onde baixar um modelo de folha de ponto grátis?
Neste artigo: informe seu e-mail no formulário e enviamos a planilha em Excel, pronta para imprimir, com os campos do estabelecimento e do funcionário, cálculo de horas extras e alertas de limite da CLT.
A partir de quantos funcionários o controle de ponto é obrigatório?
Para o estabelecimento com mais de 20 empregados, ou seja, a partir do 21º, conforme o art. 74, § 2º, da CLT. A contagem é feita por estabelecimento.
Empresa com menos de 20 funcionários precisa ter folha de ponto?
Não é obrigada por lei, salvo se a convenção coletiva exigir. Mas, sem registro, a empresa fica sem documento para se defender de um pedido de horas extras e depende das testemunhas.
Folha de ponto manual é válida?
Sim. A CLT admite registro manual, mecânico ou eletrônico. A folha precisa ter os horários reais, anotados pelo próprio empregado, e ser assinada.
O que é ponto britânico?
É o registro com horários sempre iguais, sem variação de minutos. A Súmula 338 do TST considera esse registro inválido como prova, e a jornada alegada pelo empregado passa a prevalecer, salvo prova em contrário.
Quantas horas extras um funcionário pode fazer por dia e por mês?
Até 2 horas extras por dia (CLT, art. 59). A lei não fixa um limite mensal; em 22 dias de trabalho, isso dá até 44 horas, respeitados o intervalo e as 11 horas de descanso entre jornadas.
O fim da escala 6×1 muda o controle de ponto?
A regra do ponto continua a mesma, mas a jornada máxima cai para 42 horas semanais com duas folgas em 16/12/2026. O registro de jornada é a forma de provar que o novo limite e as folgas foram respeitados.
Por quanto tempo devo guardar a folha de ponto?
Recomenda-se guardar por pelo menos 5 anos. O empregado pode cobrar os últimos 5 anos do contrato, em ação proposta até 2 anos depois do desligamento.
Gerente de bar precisa bater ponto?
Só fica dispensado o gerente com poder real de gestão e gratificação de pelo menos 40% sobre o salário (CLT, art. 62). O encarregado que só tem o título de gerente continua com direito a horas extras.
Conteúdo informativo, com base na CLT, na Emenda Constitucional 141/2026, na Portaria MTP nº 671/2021 e na jurisprudência do TST disponível em novembro de 2026. Não substitui a orientação do seu contador ou de um advogado trabalhista, nem a leitura da convenção coletiva da sua categoria.
