Vale-transporte e vale-refeição: o que é obrigatório, quanto descontar e as novas regras do PAT
Resposta curta: o vale-transporte é obrigatório para todo empregado que usa transporte público para ir e voltar do trabalho e pede o benefício (Lei 7.418/1985). A empresa pode descontar até 6% do salário básico e paga o que passar disso; se a passagem custar menos que os 6%, o desconto é só o valor real. O vale-refeição e o vale-alimentação não são obrigatórios por lei, mas muitas convenções coletivas do setor exigem refeição ou vale. Quem oferece pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) pode descontar até 20% do custo do benefício. Desde novembro de 2025, o Decreto 12.712 limitou as taxas e encurtou o prazo de repasse do VR e VA para os estabelecimentos, o que também interessa ao bar que aceita esses cartões.
Vale-transporte
Quem tem direito
Todo empregado com carteira assinada, inclusive intermitente, temporário e doméstico, que precise de transporte público coletivo no trajeto casa–trabalho–casa. O empregado deve informar por escrito o endereço e os meios de transporte que usa. Declaração falsa ou uso indevido é falta grave.
Quanto descontar
| Situação | Desconto do empregado | Parte da empresa |
|---|---|---|
| Custo do transporte maior que 6% do salário | 6% do salário básico | todo o restante |
| Custo menor que 6% | o custo real | nada |
| Convenção coletiva com desconto menor | o percentual da convenção | o restante |
Exemplo: salário de R$ 1.850 e transporte de R$ 220 no mês (2 passagens por dia, 22 dias, a R$ 5,00). Desconto do empregado: 6% = R$ 111,00. A empresa paga R$ 109,00.
O desconto incide sobre o salário básico, sem horas extras, adicionais ou gorjetas. O vale-transporte não tem natureza salarial: não entra no 13º, férias, FGTS ou INSS.
Pode pagar em dinheiro?
O Decreto 10.854/2021 (art. 110) proíbe substituir o vale por dinheiro, salvo falta de estoque do fornecedor ou empregador doméstico. Muitas convenções coletivas autorizam o pagamento em dinheiro na folha; sem essa previsão, há risco de o valor ser tratado como salário. Confira a convenção da sua categoria.
Vale-refeição e vale-alimentação
É obrigatório?
Não pela lei, mas é comum a convenção coletiva de bares e restaurantes obrigar a empresa a fornecer refeição no local ou vale. Verifique a sua CCT antes de decidir.
VR, VA e refeição no local
| Forma | Como funciona |
|---|---|
| Vale-refeição (VR) | Cartão para refeições prontas em restaurantes e lanchonetes. |
| Vale-alimentação (VA) | Cartão para compras em supermercados. |
| Refeição no local | A cozinha do próprio bar fornece a refeição da equipe, o que costuma ser o mais barato. |
Desde a Reforma Trabalhista, o auxílio-alimentação não pago em dinheiro não integra o salário (CLT, art. 457, § 2º). Pago em dinheiro, pode virar salário, com reflexos em 13º, férias e FGTS.
O PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador é de adesão voluntária e dá segurança de que o benefício não é salário. Regras principais:
- o desconto do empregado é limitado a 20% do custo do benefício;
- o vale só pode ser usado para alimentação (Lei 14.442/2022);
- é proibido receber descontos ou “rebates” da operadora do cartão (Lei 14.442/2022);
- empresas do Lucro Real podem deduzir parte do gasto no imposto de renda; para o Simples, a vantagem é a segurança trabalhista.
As novas regras de 2025 e 2026 (Decreto 12.712/2025)
- Teto para as taxas cobradas dos estabelecimentos e repasse em até 15 dias corridos, já em vigor.
- Arranjo aberto obrigatório para as grandes operadoras desde maio de 2026: qualquer maquininha pode aceitar esses cartões.
- Interoperabilidade plena entre os cartões prevista para novembro de 2026; a portabilidade para o trabalhador fica para uma etapa posterior.
- O valor do benefício e o custo para a empresa que concede o vale não mudam.
O que muda em bar e restaurante
- Do lado da equipe: confira se a convenção exige refeição ou vale. A refeição feita na própria cozinha, com controle, costuma sair mais barata que o VR.
- Do lado do caixa: se o bar aceita VR e VA, as novas regras reduzem taxas e prazo de recebimento. Revise os contratos com as operadoras e a maquininha.
- Vale-transporte de madrugada: quem sai depois do último ônibus precisa de outra solução. Transporte fornecido pela empresa ou ajuda de custo devem estar previstos em acordo ou na convenção, para não virarem salário.
- Some no custo: a parte da empresa no vale-transporte e o valor do VR entram no custo mensal. Veja a calculadora de custo do funcionário e quanto custa um funcionário.
Perguntas frequentes
O vale-transporte é obrigatório?
Sim, para o empregado que usa transporte público no trajeto até o trabalho e solicita o benefício por escrito.
Quanto a empresa pode descontar de vale-transporte?
Até 6% do salário básico. Se o custo das passagens for menor, desconta-se apenas o valor real.
O vale-transporte pode ser pago em dinheiro?
A regra geral do Decreto 10.854/2021 proíbe, salvo falta de estoque ou empregador doméstico. Convenções coletivas costumam autorizar o pagamento na folha.
O vale-refeição é obrigatório?
Não pela lei, mas muitas convenções coletivas do setor de bares e restaurantes obrigam a empresa a fornecer refeição ou vale.
Quanto pode ser descontado do vale-refeição?
No PAT, até 20% do custo do benefício. Fora do PAT, vale o que a convenção coletiva determinar.
O que mudou no vale-refeição com o novo decreto?
O Decreto 12.712/2025 limitou as taxas cobradas dos estabelecimentos, fixou repasse em até 15 dias, obrigou as grandes operadoras ao arranjo aberto e prevê a interoperabilidade dos cartões.
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026, com base na Lei 7.418/1985, no art. 457 da CLT, na Lei 6.321/1976, na Lei 14.442/2022 e nos Decretos 10.854/2021 e 12.712/2025. Não substitui a orientação de um advogado trabalhista ou do seu contador.